No parecer mais recente apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), o relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) já havia sinalizado o “tiro de misericórdia” técnico na proposta. O relator votou pela inconstitucionalidade total do projeto, apontando vícios insanáveis e afirmando que a medida feria o princípio da razoabilidade ao impor custos extras à população sem uma justificativa técnica suficientemente aprofundada.

Madureira destacou que as emendas aprovadas anteriormente na Comissão de Viação e Transportes (CVT) extrapolaram o escopo inicial, incluindo até inspeções ambientais e delegando competências a empresas privadas. Essa “inovação regulatória” foi vista como uma ameaça à segurança jurídica, uma vez que poderia resultar em cobranças indiretas e novas burocracias para o licenciamento anual de veículos usados.